‘PL da devastação’ : Alerta para riscos à proteção socioambiental caso projeto seja aprovado
Indigenous Territories in the Amazon are facing a devastating combination of extreme drought and forest fires, driven by the intensification of climate change and criminal activities from illegal mining and other exploitative actions. These events have severe impacts on the environment and local communities, especially in the Capoto-Jarina Indigenous Territory, located in the Upper Xingu region of Mato Grosso. In addition to the seriousness of the situation, there is a lack of effective public policies to mitigate and respond to these phenomena, leaving vulnerable populations even more exposed to the effects of the climate crisis. As Terras Indígenas da Amazônia enfrentam uma combinação devastadora de seca extrema e incêndios florestais, resultado da intensificação das mudanças climáticas e de ações criminosas oriundas do garimpo ilegal e outras ações exploratórias. Esses eventos trazem impactos graves para o meio ambiente e para as comunidades locais, especialmente da Terra Indígena Capoto-Jarina, localizada no Alto Xingu, em Mato Grosso. Além da gravidade da situação, faltam políticas públicas eficazes que possam mitigar e responder a esses fenômenos, deixando as populações mais vulneráveis ainda mais expostas aos efeitos da crise climática.
Entidade que representa membros do Ministério Público aponta retrocessos ambientais e ameaças à segurança jurídica e climática no Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) divulgou, nesta quinta-feira (10/07), nota de posicionamento institucional (acesse aqui) alertando para os graves retrocessos previstos no Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recentemente aprovado pelo Senado Federal e em análise na Câmara dos Deputados. Para a entidade, o texto representa uma ameaça concreta ao equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil, ao flexibilizar indevidamente um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A nota, aprovada pelo Conselho Diretivo da ABRAMPA, foi formalmente encaminhada aos deputados federais José Vitor Aguiar (PL-MG), relator do PL na Câmara, e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comissão de Meio Ambiente. A associação já havia manifestado posição contrária ao PL antes da votação no Senado Federal (acesse aqui a nota de posicionamento anterior).
Segundo a ABRAMPA, em vez de promover uma modernização responsável, com base técnica e diálogo democrático, o atual projeto fragiliza salvaguardas jurídicas, viola princípios constitucionais – como o da precaução, da prevenção e da vedação à proteção insuficiente – e pode gerar impactos negativos à saúde pública, à biodiversidade, à segurança jurídica, à imagem internacional do país e à própria economia nacional.
Entre os principais pontos considerados problemáticos, a ABRAMPA destaca a previsão de diversas hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental para atividades como obras de infraestrutura, agropecuária e intervenções emergenciais, sem critérios técnicos claros e sem salvaguardas socioambientais adequadas. Para a entidade, esse tipo de flexibilização compromete o dever constitucional do Estado de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e já foi repudiado em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.
Se aprovado, o texto permitirá, por exemplo, que seja feito o incremento da infraestrutura de instalações preexistentes ou em faixas de domínio da União, como a pavimentação ou duplicação de rodovias, sem licenciamento ambiental. No entanto, estudos apontam que esse tipo de intervenção está diretamente associado ao avanço do desmatamento, queimadas ilegais e ocupações irregulares nas áreas adjacentes, como aponta relatório do Observatório da BR-319, que monitora os impactos da rodovia entre Manaus e Porto Velho.
A criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento com base apenas na autodeclaração do empreendedor e sem análise técnica prévia, é vista pela ABRAMPA como um grave retrocesso. A proposta, que também prevê a renovação automática de licenças, compromete a fiscalização, dificulta a responsabilização por danos e ignora a complexidade dos impactos ambientais.
Além disso, o projeto invisibiliza os impactos sobre povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas, ao deixar de prever a consulta livre, prévia e informada – como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – e ao limitar a análise dos impactos aos territórios demarcados ou titulados, desconsiderando os processos em andamento ou os modos de vida dessas populações.
A ABRAMPA aponta ainda que o projeto cria insegurança jurídica e distorções no mercado ao permitir que empreendimentos com potencial impacto socioambiental sejam autorizados com menos exigências e menos controle do que aqueles que já cumprem a legislação atual. Isso pode gerar concorrência desleal, estimular a busca por licenciamento mais flexível e desincentivar a conformidade ambiental, além de comprometer a confiança nas instituições públicas.
No plano internacional, o texto aprovado pelo Senado contraria compromissos firmados pelo Brasil nas áreas de clima, biodiversidade e direitos humanos. Ao sinalizar retrocessos ambientais, o país corre o risco de enfrentar barreiras comerciais, perda de credibilidade e dificuldade no acesso a financiamentos internacionais, especialmente em um momento em que mercados exigem cada vez mais rastreabilidade, transparência e sustentabilidade. Um exemplo claro é o Regulamento (UE) nº 1115/2023*, que proíbe a importação, pela União Europeia, de produtos associados ao desmatamento.
*Acesse o documento “Diretrizes de Devida Diligência Ambiental para Compras de Produtos Brasileiros pela União Europeia”, elaborado pela ABRAMPA e CNMP: em português e inglês.
A entidade também critica a previsão da Licença de Operação Corretiva (LOC), que permite a legalização de empreendimentos instalados sem licenciamento e, em certos casos, até a extinção da punibilidade penal — o que representa, para a ABRAMPA, uma anistia à ilegalidade. Também é apontada como grave a dispensa de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para obras de infraestrutura em áreas rurais com supressão de vegetação, o que compromete a gestão do território.
Por fim, a associação questiona a omissão completa do texto em relação aos impactos climáticos e à saúde humana. Em um contexto de emergência climática e sanitária, não incorporar diretrizes sobre avaliação de riscos nessas áreas é, para a ABRAMPA, uma falha grave e incompatível com os desafios do presente.
A ABRAMPA reforça que não se opõe à construção de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ao contrário, defende que o país precisa de uma legislação moderna, eficiente e juridicamente segura. No entanto, isso só será possível com um processo participativo, transparente e tecnicamente embasado, que respeite os princípios constitucionais, os direitos de populações vulneráveis e os compromissos assumidos internacionalmente.
Sobre a ABRAMPA
A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) reúne promotores e procuradores com atuação na defesa do meio ambiente em todo o território nacional. Atua de forma apartidária e técnica na construção de soluções jurídicas para a efetivação dos direitos socioambientais no Brasil, promovendo o fortalecimento institucional, a capacitação dos membros e o diálogo com a sociedade civil, academia e organismos internacionais.
