A Plenária itinerante do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) no dia 23 de julho aconteceu na Universidade Federal de Viçosa, com o ato fazendo parte das comemorações dos 100 anos da instituição. No dia anterior, o CBH Piranga também promoveu sua plenária na Cidade Universitária, já que Viçosa é parte da Bacia do Piranga, sendo que a UFV foi parte importante no processo de criação desses dois comitês.

A abertura das duas plenárias contou com a participação do Reitor da UFV, Demetrius David da Silva, que durante seu discurso de abertura das sessões, destacou a participação da instituição nos comitês falando também de seu envolvimento.

Além do reitor participaram também das plenárias o Diretor Geral do Igam, Marcelo da Fonseca, os presidentes do CBH Doce e do CBH Piranga Hernany Santana e Carlos Eduardo Silva, respectivamente, sendo esse último, Coordenador do Fórum Mineiro de Bacias Hidrográficas além dos conselheiros de todo hidroterritório, envolvendo Minas Gerais e o Espírito Santo.

Regionalização do Saneamento

Apesar de uma pauta extensa, o tema mesmo que tomou conta da plenária foi o polêmico “arranjo” do governo de Minas no que diz respeito à “Regionalização do Saneamento” quando no quinto ítem de pauta “Devolutiva da Oficina sobre a Regionalização do Saneamento – Encontro de Integração/2026”; onde representantes de todos os seis comitês mineiros externaram suas dúvida, preocupações e receios sobre a proposta apresentada pelo executivo estadual sem a participação dos comitês na construção do modelo.

O presidente do CBH Doce, Hernany Santana, apresentou de forma didática o resultado da oficina que foi realizada em Aimorés no final de junho e destacou que os comitês não são contra a regionalização, que busca nivelar os serviços em busca atender o Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei nº 14.026/2020, mas sim pelo modelo adotado pelo governo mineiro sem levar em conta que o CBH Doce é o único comitê do Brasil que conta com todos os instrumentos de gestão de recursos hídricos implementados na Bacia Hidrográfica.

Além disso, o arranjo do executivo mineiro não levou em conta uma série de situações que interfere diretamente na aplicação, execução e gestão do modelo, principalmente quando se diz respeito às cidades que já se encontram com a universalização avançada, conta com seus próprios departamentos de água e gerenciamento de resíduos e ainda fazem parte de consórcios municipais que atendam a legislação do Marco Legal, como no caso do Corsab na Bacia do Rio Piracicaba.

Regionalização X Repactuação

Outra situação que vem gerando questionamentos e muita polêmica é a tentativa explícita do governo estadual querer lançar mão dos recursos da “Repactuação do Rio Doce” que seriam recursos para reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana e de direito de todos os municípios da bacia, para incluir nas chamadas PPP (Parcerias Público Privada), sabendo todos que esses recursos cairia, em sua maior parte, nas mãos da Copasa, em processo de privatização.

Apesar do governo pressionar para que os municípios assinem os termos aceitando a situação, não existe obrigatoriedade para tal na lei, já que a tornaria inconstitucional, mas a desinformação que gira em torno do processo é grande e o staff montado pelo executivo estadual ainda não conseguiu romper a resistência.

Deliberação

Ao final da plenária o CBH Doce deliberou para a criação de um documento que será enviado ao Comitê Gestor responsável pela implementação desse arranjo solicitando, entre outras demandas, a inclusão dos comitês nas tratativas, solicitando cadeira junto ao Comitê Gestor.

O fato é que, uma reformulação e ou aditamento de um novo decreto para regulamentar a Lei Estadual 25.668/2025 não é descartado, já que o Decreto 49.214/2026 se apresenta totalmente falho em inúmeras situações legais e até mesmo no que diz respeito em considerar as questões geográficas dos municípios.