Mudanças climáticas e o mercado de carbono – Parte 1

Nesse mesmo período, entrou em vigor a Parte inferior do formulário

Lei Federal nº 15.042 que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Os 2 principais objetivos da lei são incentivar a redução das emissões dos gases poluentes que provocam o efeito estufa e amenizar os efeitos negativos das mudanças climáticas. Com esta iniciativa o Brasil volta atuar como um importante protagonista na agenda climática global.

A Lei 15.042 define limites para as emissões dos GEE´s e divide o mercado em 2 grupos:

-Mercado Obrigatório: aquele composto por empresas e organizações que terão de se adequar ao limite estabelecido pelo Estado em função da quantidade de emissões geradas no seu processo produtivo. A referência definida abrange aquelas empresas ou organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2) por ano.                                                                             –Mercado Voluntário: onde empresas e organizações não têm obrigação de compensar as emissões geradas.

O que se busca é transferir o custo social das emissões dos GEE´s  para os agentes emissores, num esforço conjunto de conter o aquecimento global e os eventos climáticos extremos.

As grandes empresas poluidoras, terão que implementar, obrigatoriamente, processos mais limpos em seus métodos de produção.

Segundo levantamento da empresa de consultoria norte-americana Mc Kinseye, este mercado global pode movimentar cerca de US$ 50 bilhões até o ano de 2030. O Brasil possui 15% do potencial global de captura do carbono por meios naturais, isto é, pelas florestas que cobrem o País, especialmente a Amazônia, de acordo com o estudo da referida consultoria.

Atualmente, os maiores conglomerados financeiros mundiais, representados pelas seguradoras, bem como por organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial, se tornaram fortes grupos de pressão sobre os governos para a adoção de medidas de prevenção efetivas para se reduzir os efeitos catastróficos das mudanças climáticas. Há o consenso que no cenário atual todos estão perdendo.

Uma fase fundamental “na abertura do mercado” é a realização obrigatória de um Inventário de Gases de Efeito Estufa emitidos para cada uma das organizações ou empresas, independente do seu tamanho.

A medida para negociações é a tonelada de dióxido de carbono equivalente, ou seja, cada crédito de carbono corresponde a 1 tonelada de CO2 que deixou de ser emitida na atmosfera ou que foi eliminada. Nesse mercado, estão à venda créditos de carbono excedentes das empresas ou governos que cumprem suas metas de redução de poluentes. Quem pode comprar são as empresas que emitem CO2 a mais do que deveriam e, desta forma, espera-se de que os créditos disponíveis vão equilibrar seu compromisso ambiental. Assim, uma grande siderúrgica pode compensar parte de suas emissões, desde que mantenha, mediante comprovação de documentação oficial do SBCE, uma área de 20 mil hectares de floresta em pé, por exemplo.

Incoerência e retrocesso

O fato curioso da nova lei é que o Agronegócio (grande emissor de GEE´s) ficou de fora das regulações do Mercado Obrigatório, sendo agraciado a ficar no Mercado Voluntário, o que é um enorme retrocesso. 

Segundo o Observatório do Clima, 2022, o agronegócio nos estados de Mato Grosso e Pará são os maiores emissores de GEE´s do país.

Concluindo, lembremos que temos dois desafios à frente: conhecer o mercado de carbono, seus vultosos investimentos  e suas inúmeras exigências. Por outro lado, precisamos romper as barreiras para a implementar a lei, isto é, “se essa lei pegar”.

* Claudio B. Guerra é consultor ambiental na bacia do Rio Doce nos últimos 30 anos. Fez o mestrado em recursos hídricos pelo UNESCO Institute for Water Education, em Delft, na Holanda.