Minas contra a Privatização do Saneamento

O Governo de Minas, aproveitando-se de obrigação derivada da Lei 14.026/2020, elaborou estratégia para a maciça privatização dos serviços de saneamento no Estado, que inclui Projeto de Lei definindo a regionalização dos serviços.

No âmbito dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a proposta do governo divide o estado em 22 Unidades Regionais (URAEs), abrangendo todos os 853 municípios, tanto aqueles atendidos pelas empresas do estado – Copasa e Copanor -, como aqueles atendidos por serviços municipais – administração direta pelas prefeituras, por intermédio de empresas públicas ou autarquias municipais (DAEs, SAAEs, DMAEs e afins) -, e ainda aqueles atendidos por concessionárias privadas. Também no âmbito da gestão dos resíduos sólidos, a divisão do estado em 34 Unidades Regionais (URGSs) alcançou todos os 853 municípios.

Essa iniciativa é a expressão ideológica do Governo Zema, no que se refere à sua visão sobre um serviço essencial como o saneamento básico, ao papel do estado, e sua forma de governar:

O PL foi construído ao longo de quase um ano sem participação de prefeitos ou vereadores dos municípios mineiros, que somam quase 10.000 representantes eleitos pela população do estado;

O processo desconsiderou a possibilidade de construção de uma proposta com apoio das organizações da sociedade civil que atuam no setor, como as associações profissionais ligadas à área, os comitês de bacias hidrográficas, as instituições de ensino e pesquisa, os movimentos sociais; e mais grave, excluiu o envolvimento dos 77 deputados estaduais na construção da proposta, sendo que a eles caberá a responsabilidade de, em curto espaço de tempo, apreciar e deliberar sobre o Projeto de Lei, com consequências sobre toda a população do estado.

O projeto apresenta diversas imperfeições e equívocos técnicos e jurídicos, incorrendo, inclusive, em inconstitucionalidades; traz, portanto, riscos reais de prejuízos a toda a população do estado.

A proposta de Zema de “privatização pela regionalização”, ou de “regionalização para privatização” despreza os enormes riscos de violação dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, direitos este aos quais o Brasil está legalmente vinculado. Isto, a despeito de diversas advertências internacionais e de diversas evidências de que privatizar esse serviço essencial exclui populações em vulnerabilidade e, no longo prazo, resulta na deterioração da qualidade dos serviços. Com essa iniciativa, o governo submete toda a população mineira a uma aventura institucional, de difícil reversão nas próximas décadas, com base em um mero capricho ideológico. A orientação ultraliberal do governo do estado produzirá, como em várias outras experiências de mesmo matiz que temos testemunhado nos planos nacional e estadual, exclusão, quebra de compromissos, retirada de direitos, desemprego e maximização de lucros dos agentes privados com o uso de recursos públicos.

Por essas razões, as entidades que subscrevem esse Manifesto se dirigem aos executivos municipais e estadual, aos vereadores, aos deputados estaduais e à sociedade com o propósito de alertar sobre os riscos aos direitos humanos representados por essa proposta do Governo Zema. Tal iniciativa, se bem-sucedida, colocará, por décadas, a prestação dos serviços de saneamento refém da obsessão por lucros de empresas privadas operando em um mercado monopolizado, podendo vir a inviabilizar a melhoria da prestação dos serviços e sua universalização a todos e todas, sem exceção ou distinção de quaisquer ordens.

Subscrevem esse manifesto:

CBHs de Minas Gerais; Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS; Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB MG; Arquidiocese de Belo Horizonte – Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário – RESNER; Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Belo Horizonte – ASMARE; Associação dos Servidores do IBAMA e do ICMBIO em Minas Gerais – ASIBAMA MG; Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS; Associação Nacional de Catadores e Catadoras – ANCAT; Central dos Movimentos Populares – CMP/MG; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Central Única dos Trabalhadores – CUT MG; Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da UFOP; Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da UFV; Centro Acadêmico Zilda Xavier – Geografia/UFV; Coletivo Alvorada BH; Confederação Nacional das Entidades Negras – CONEN; Cooperativa de Reciclagem dos Catadores da Rede de Economia Solidária – Cataunidos; Cooperativa dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste – COOPERSOL – LESTE; Cooperativa Solidária dos Recicladores e Grupos Produtivos do Barreiro e Região – COOPERSOLI-BARREIRO; Diretório Central dos Estudantes – DCE/UFV; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenharia – FISENGE; Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas – FMCBH; Frente Brasil Popular; Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG – GESTA; GT Água e Saneamento – FIOCRUZ; Instituto DH de Direitos Humanos; Instituto Guaicuy; Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – INSEA; Instituto SUSTENTAR Interdisciplinar de Pesquisas em Sustentabilidade; Laboratório Fluxus da UNICAMP – Projeto Ciclos/ORIS Esmeraldas MG; Levante Popular da Juventude; Marcha Mundial das Mulheres; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Movimento dos Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD; Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR; Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Movimento Rola Moça, Resiste; Núcleo Alternativas em Economia Solidária da UFMG; Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – NACAB; Observatório das Metrópoles – Núcleo RMBH; Partido dos Trabalhadores – PT/MG; Partido REDE Sustentabilidade MG; Partido Socialismo e Liberdade – PSOL MG; Projeto Manuelzão/UFMG; Rede de Mulheres no Emprego Informal: Globalizando e Organizando – WIEGO; Seção Sindical dos(das) Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – SINDCEFET-MG; Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais – SENGE MG; Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – SINDÁGUA MG; Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – SINDIELETRO; Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG; União Colegial de Minas Gerais – UCMG; União da Juventude Socialista – UJS; União Estadual dos Estudantes – UEE.