Aprovado novo marco do saneamento
O Senado aprovou no dia 25 de junho o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, por 65 votos a 13.
O projeto tem por objetivo universalizar o acesso ao serviço e facilita a entrada de investimento privado no setor.
Segundo o Marco, as empresas teriam até 2033 (ou 2040, em casos excepcionais) para levar água potável a 99% da população e rede esgoto a 90%. O governo estima que isso poderá injetar na economia até R$ 753 bilhões.
O projeto de lei (PL 4.162/2019), que estabelece o Novo Marco do Saneamento, muda as regras para a prestação de serviços de saneamento, facilitando a entrada de empresas privadas neste mercado.
Segundo os defensores das novas regras, a abertura do setor à iniciativa privada e as alterações no marco legal existente permitirão a universalização do acesso à água potável e rede de esgoto até o prazo estipulado. Já os críticos dizem que o governo estaria com isso privatizando a água.
Carência
De acordo com os dados mais recentes, do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), 34 milhões de brasileiros não acesso à água tratada e 100 milhões não têm seu esgoto coletado. O dado é de 2018, o mais recente disponível. Para fazer frente a isso, serão necessários de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em investimentos.
Novidade
A principal novidade é a obrigatoriedade da abertura de licitação quando os Estados e municípios, responsáveis pelos serviços, contratarem serviços de saneamento. O processo deve ter a participação de empresas públicas e privadas. Atualmente, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% por empresas privadas.
Os contratos de programa, que atualmente são fechados sem licitação somente com as empresas estatais, poderão ser renovados até março de 2022 por até 30 anos. A partir de 2022, municípios e Estados sem contratos em vigor serão obrigados a abrir concorrência com empresas interessadas em prestar esses serviços.
Prós e contras
O Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) alega que os municípios mais pobres ficarão excluídos do acesso ao serviço, pois as empresas privadas não terão interesse em atuar nessas cidades por apresentarem baixas taxas de arrecadação e os contratos serem menos rentáveis.
O Instituto Transnacional (Transnational Institute), sediado na Holanda, realizou 1 estudo que constatou que 884 municípios em mais de 35 países reestatizaram seus serviços de saneamento de 2000 a 2017 devido a tarifas altas e a baixa qualidade na prestação de serviços cobrados pelas empresas.
Já para a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária), o objetivo em se aprovar esse PL é a falta de prioridade do governo federal em relação ao saneamento básico. Porque, do contrário, seria preciso planejamento do setor e que a União liberasse recursos para a implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgoto.
Um dos pontos mais controversos é justamente a obrigatoriedade de licitação mesmo em cidades consideradas não lucrativas para o negócio. Segundo a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), dos mais de 5.500 municípios brasileiros, só 500 apresentam condições de superavit nas operações de saneamento. “O município [que não é superavitario] fica nas mãos do poder público. A fonte de financiamento, nesse caso, deverá ser fiscal”, argumentou na ocasião do lançamento da MP. A contratação em bloco foi uma das alternativas encontradas para encaminhar o tópico.
