Crise hídrica: população permanece adormecida

Apesar dos termos mais usados nos últimos anos serem, em primeiro lugar: “Emergência Climática” e em segundo “Crise Hídrica”, a maioria das populações da Bacia do Piracicaba se mostram indiferentes e parecem adormecidas diante esse grave problema.

Essas mesmas populações, que permaneceram durante décadas dormindo com o inimigo – debaixo das barragens de rejeito de mineração – agora acordam, muitas vezes sob o som das sirenes de alerta de rompimento de barragem, que diante o fim da vida útil das mesmas, ameaçam toda a bacia.

A tendência é essa crise hídrica se agravar, sendo um dos complicadores a mineração junto aos berçários de água – nas cabeceiras das nascentes de cursos dágua que abastecem as populações logo abaixo bem como mantêm a bacia.
O Tribuna do Piracicaba – A Voz do Rio, vem informar e alertar sobre o risco iminente para a falta de água, objetivando conscientizar a todos – antes que amanhã o cidadão abra a torneira e dela saia apenas ar.

Para tanto, vamos esclarecer alguns pontos:

O que é um recurso hídrico?

A água é o recurso natural que garante a sobrevivência de todas as espécies, sendo utilizada tanto para consumo humano e também para o desenvolvimento de atividades econômicas, tais como agricultura, pecuária e geração de energia.

Por que este tema está aqui?

A discussão sobre Gestão de Recursos Hídricos ou da Água ganhou força nos setores público e privado nos últimos anos. Os vários eventos de escassez registrados em diversas regiões do Brasil são indicadores de como a má gestão, os impactos ambientais e as mudanças climáticas podem afetar a disponibilidade de água. Assim, é necessário conhecer as leis que regulam, controlam e protegem os recursos hídricos.

Conheça a lei atual

Em Minas Gerais, a principal legislação sobre os recursos hídricos diz respeito à Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 13199/99). Alinhado com a política nacional, a legislação mineira prevê o gerenciamento dos recursos hídricos de curto, médio e longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ser acompanhados de revisões periódicas.

No Estado de Minas Gerais, o planejamento e o gerenciamento dos recursos Hídricos são elaborados e implantados em dois níveis, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MG) e os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PDRH’s). Estes planos estabelecem as diretrizes para a implementação dos demais instrumentos de gestão, como outorga do direito de uso dos recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, entre outros, nas bacias hidrográficas.

Outorga

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. No entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas, sim, o direito de uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

A partir da Lei nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, a operacionalização da outorga retornou a cargo do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, regulamentado pelo Decreto 47.343 de 23 de janeiro de 2018. De acordo com ele, cabe ao Igam a análise das outorgas vinculadas aos processos Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise iniciada.

Ainda de acordo com o decreto, a formalização e análise das outorgas vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental foram de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam, até 31 de julho de 2019.
O Igam realiza a análise das outorgas por meio da Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas. As Urgas possuem sua localização e área de abrangência equivalentes às das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – definidas no Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016.

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.

Cabe informar que a Outorga de Lançamento de Efluentes será aplicada aos empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, previstos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, e que sejam convocados por meio de portaria específica pelo órgão gestor de recursos hídricos, conforme estabelece o Art. 8º da Deliberação Normativa CERH nº 26/2008 com nova redação posta pela Deliberação Normativa CERH nº 47/2014.

Conheça projetos que propõem mudanças em prol da sociedade

PL 325 2015 – Torna obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.
PL 529 2015 – Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água.
PL 530 2015 – Autoriza o Governo do Estado a isentar os municípios e as associações comunitárias da área mineira da Sudene da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos.
PL 688 2015 – Dispõe sobre a concessão de desconto em conta de água para os usuários do serviço público de abastecimento de água que reduzirem o consumo e dá outras providências.
PL 754 2015 – Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
PL 1014 2015 – Altera Lei 15082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.
PL 1110 2015 – Institui no Estado a Semana de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
PL 1176 2015 – Institui a Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água e dá outras providências.
PL 1221 2015 – Obriga as mineradoras do Estado que possuem sistema de mineroduto a retornar toda a água utilizada de volta ao local em de que foi retirada, devidamente tratada.
PL 1463 2015 – Torna obrigatória a utilização de água de reúso pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
PL 1481 2015 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água – PEPN -, no Estado de Minas Gerias e dá outras providências.

PL 1621 2015 – Cria o Programa de Captação da Água da Chuva.
PL 1978 2015 – Institui a política estadual de incentivo à implantação de barraginhas ou bacia de captação de águas pluviais
PL 2010 2015 – Acrescenta artigo à Lei nº 13771, de 11 de dezembro de 2000. (Que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.)
PL 2012 2015 – Dispõe sobre a Política Estadual de Irrigação e dá outras providências.
PL 2013 2015 – Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
PL 2193 2015 – Altera a Lei nº 15910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro -, criado pela Lei nº 13194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
PL 3082 2015 – Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.
PL 3314 2016 – Estabelece critérios de definição de empreendimentos aquícolas, em conformidade com o art. 7° da Resolução n° 413, de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama – e suas alterações.
PL 4768 2017 – Estabelece proibição para as concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PL 5125 2018 – Acrescenta o art 28-A à Lei 13771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

PL 5353 2018 – Acrescenta o § 3º ao art 18 da Lei nº 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.
PL 5373 2018 – Acrescenta o § 3º ao art 18 da Lei nº 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.
PL 5440 2018 – Altera a Lei nº 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.
PL 51 2019 – Altera a Lei 12990, de 30 de julho de 1998, que dá nova redação ao art 1º da Lei 12762, de 14 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aumentar e a integralizar o capital social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – e dá outras providências.
PL 64 2019 – Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
PL 98 2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e inciso ao art 3º da Lei 15082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente.
PL 104 2019 – Regulamenta a captação de água da chuva e instalação de sistema de energia solar em prédios públicos a serem edificados ou reformados no Estado.
PL 157 2019 – Institui o Programa Estadual de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
PL 297 2019 – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água e dá outras providências.
PL 476 2019 – Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
PL 510 2019 – Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
PL 565 2019 – Altera a Lei 20311, de 27 de julho de 2012, que altera a Lei 15910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, criado pela Lei 13194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
PL 833 2019 – Altera a Lei 13199, de 20 de janeiro 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
PL 929 2019 – Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
PL 624 2019 – Institui as diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos – PEPDEC-DH.
PL 1070 2019 – Estabelece ações do poder público para o aproveitamento de águas pluviais e reúso de águas no âmbito do Estado e dá outras providências.
PL 1093 2019 – Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e o Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – de cobrar taxa de tratamento de esgoto no casos que especifica.

Saiba mais em: http://leia.org.br/tema/26/Agua/