Privatização da água e regionalização do Saneamento

O Governo de Minas, no apagar das luzes de mandato, após muitas manobras questionadas na justiça, vem tentando promover a privatização da água do estado com a privatização da Copasa.

Mas a manobra do governo do “Novo” não para por aí. Além de querer privatizar um bem público o governo ainda quer, no caso da Bacia do Rio Doce, a qual a Bacia do Piracicaba é parte, utilizar o recurso de R$7,5 bilhões da reparação do desastre de Mariana (Samarco/Vale/BHP Billinton), para incentivar a tal da Parceria Público Privada, ao invés de repassar esses recursos aos municípios de direito – onde, teoricamente, cada cidade receberia em torno de R$37 milhões para aplicar em saneamento.

Para complicar ainda mais a situação e demonstrar uma verdadeira “tramoia”, o governo deixou de lado os Comitês de Bacias Hidrográficas, que já conta com todos os estudos prontos no que diz respeito ao saneamento na bacia.

“Herança maldita”

Esse arranjo do governo envolve riscos sociais, operacionais e financeiros que podem afetar tarifas, qualidade do serviço e universalização do saneamento em Minas Gerais e pior, colocam os prefeitos numa situação de cumplicidade, que serão literalmente “donos” dessa “herança maldita”, já que em todos os lugares onde o saneamento foi privatizado os problemas salta aos olhos e afeta praticamente toda população, salvando apenas os mais abastados. 

Contexto do processo de privatização

O governo de Minas Gerais pretende reduzir sua participação na Copasa de 50,3% para cerca de 5%, mantendo apenas uma golden share (ação de ouro) com poder de veto em decisões estratégicas.

A venda ocorre via oferta de ações no mercado financeiro, atraindo investidores privados como Equatorial e Aegea, essa última aparece como a “privilegiada” pelo governo e já dada como a compradora. Vale ressaltar que a Aegea enfrenta uma combinação de crises financeiras, legais e operacionais que têm impactado investidores, municípios e consumidores.

O processo é acompanhado pelo TCE-MG para evitar irregularidades, mesmo assim este tem seus limites de atuação.

Principais riscos

Impacto nas tarifas e serviços: Existe a preocupação de que a gestão privada priorize lucro, podendo resultar em aumentos de tarifas e redução de investimentos em áreas menos lucrativas, especialmente zonas rurais e periferias

Experiências em outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, mostram que aumentos de tarifa e interrupções de serviço podem ocorrer após privatizações

Continuidade do serviço e universalização: A privatização pode comprometer metas de universalização de água e esgoto, com possibilidade de cortes em serviços para populações vulneráveis

O investimento necessário para expansão completa é elevado e pode ser limitado pelo interesse comercial do investidor

Riscos jurídicos e políticos: Há questionamentos legais sobre a dispensa do referendo popular e sobre a definição de preço mínimo da venda. Partidos e movimentos sociais apontam riscos de contestação judicial que podem atrasar ou suspender o processo

Riscos de execução e operação: Especialistas apontam que o modelo adotado em Minas não é tão robusto como o de São Paulo, devido a prazos apertados e contratos ainda em negociação, aumentando riscos de falhas operacionais e de governança, sendo que ainda assim, em São Paulo a população vem enfrentando problemas sérios de abastecimento além de aumentos exorbitantes de tarifas.

Bacia do Rio Doce

Especificamente na Bacia do Rio Doce, com os estudos desenvolvidos pelo CBH Doce junto à ANA / Igam e seus comitês afluentes e de posse dos recursos da repactuação, teria como as administrações municipais desenvolverem ações, projetos e obras, em consórcio regionais, com segurança maior e mais efetividade que essa arranjo do governo do estado que tem gerado críticas de especialistas e colocando toda região sob o risco de ter a água sob domínio de uma empresa no mínimo suspeita de querer apenas aferir lucros acima de tudo.